Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação sobre transparência

Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.

Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Legislação sobre licitações, contratos e responsabilização de pessoa jurídica

Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitaçõe e Contratos Administrativos.

Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 -  Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Responsabilização de Pessoa Jurídica

Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 46.782 de 23 de junho de 2015 – Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF

Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual

Lei Estadual nº 13.994 de 18 de setembro de 2001 - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Estrutura Governamental do Estado de Minas Gerais

Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 - Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, bem como as suas competências e /ou atribuições.

Legislação sobre repasses de ICMS, IPI e IPVA da União e dos estados para os municípios

Regras Constitucionais de repasses de ICMS e IPVA dos Estados para os Municípios.

Regras Constitucionais de repasses de IPI da União para os Estados e destes para os Municípios.

Informações sobre Repasses de Receitas aos Municípios Mineiros disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.