Objetivo do Convênio / Parceria: Constitui objeto do presente termo de Colaborac?o a execuc?o de atividade para articular medidas de protec?o visando a integridade pessoal dos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e assegurando a manutenc?o de sua atuac?o na defesa dos direitos humanos, conforme os termos dos decretos 6.044/2007 e 9.937/2019, a Portaria 300 de 3 de setembro de 2018 que disp?e sobre a regulamentac?o do Programa de Protec?o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no ambito do Ministerio dos Direitos Humanos.E, em conformidade com os termos da Lei 21.164/2014 que Institui o Programa de Protec?o aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG, que visa adotar medidas para a protec?o de pessoas naturais ou juridicas, grupos, instituic?es, organizac?es e movimentos sociais que tenham seus direitos violados ou ameacados em decorrencia de sua atuac?o pelo reconhecimento, respeito, protec?o, promoc?o ou exercicio de direitos humanos e com o Decreto Estadual 47.009/16, que institui o Conselho Deliberativo do Programa de Protec?o aos Defensores de Minas Gerais.