Objetivo do Convênio / Parceria: Constitui objeto do TERMO DE COLABORAC?O a mutua cooperac?o para estabelecer as bases de cooperac?o financeira entre a Secretaria do Estado de Justica e Seguranca Publica e a Associac?o de Protec?o e Assistencia aos Condenados - APAC de Visconde do Rio Branco, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o auxilio financeiro ao custeio de 96 individuos privados de liberdade, sendo 64 do regime fechado e 32 do regime semiaberto, do Centro de Reintegrac?o Social - CRS.Ja o objeto do 1? Termo aditivo contempla:a. RECONHECER? a correc?o salarial retroativos de Fevereiro a Outubro 2024 e os beneficios sociais retroativos de Janeiro a Outubro de 2024, conforme Termo Aditivo ao Acordo Coletivo do Trabalho - 2024/2025;b. Utilizar o saldo em conta no valor de R$ 38.234,30 (trinta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos);c. Correc?o da bolsa estagio, com pagamento retroativo de Fevereiro a Outubro de 2024; d Repasses da OEEP: R$ 6.262.573,65, conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido.

Implantac?o da metodologia APAC, terapeutica penal propria, a ser aplicada em Centro de Reintegrac?o Social gerenciado pela sociedade civil ? OSC parceria (art. 4?. da LEP), composta de doze diretrizes a serem aplicadas de forma harmonica e sistemica, tendo como base a valorizac?o humana, e a autorresponsabilizac?o visando a plena consecuc?o dos objetivos da execuc?o penal proclamados pelo artigo 1?, da Lei n? 7.210, de 11 de julho de 1994 e os principios constitucionais aplicaveis a execuc?o da pena privativa de liberdade, para custodia e oferecimento das assistencias penais a 96 pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, sendo 64 recuperados no regime fechado, 32 no regime semiaberto.

Constitui objeto do TERMO DE COLABORAC?O a mutua cooperac?o para estabelecer as bases de cooperac?o financeira entre a Secretaria do Estado de Justica e Seguranca Publica e a Associac?o de Protec?o e Assistencia aos Condenados - APAC de Visconde do Rio Branco, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o auxilio financeiro ao custeio de 96 individuos privados de liberdade, sendo 64 do regime fechado e 32 do regime semiaberto, do Centro de Reintegrac?o Social - CRS.

Ja o objeto do 1? Termo aditivo contempla:

a. RECONHECER? a correc?o salarial retroativos de Fevereiro a Outubro 2024 e os beneficios sociais retroativos de Janeiro a Outubro de 2024, conforme Termo Aditivo ao Acordo Coletivo do Trabalho - 2024/2025;

b. Utilizar o saldo em conta no valor de R$ 38.234,30 (trinta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos);

c. Correc?o da bolsa estagio, com pagamento retroativo de Fevereiro a Outubro de 2024;

d Repasses da OEEP: R$ 6.262.573,65, conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido.