Objetivo do Convênio / Parceria: Constitui objeto do TERMO DE COLABORAC?O a mutua cooperac?o para estabelecer as bases de cooperac?o financeira entre a Secretaria do Estado de Justica e Seguranca Publica e a Associac?o de Protec?o e Assistencia aos Condenados - APAC de Manhumirim, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o auxilio financeiro ao custeio de 84 (oitenta e quatro) individuos privados de liberdade, sendo 84 (oitenta e quatro) do regime fechado, do Centro de Reintegrac?o Social - CRS.Ja o objeto do 1? Termo aditivo contempla:a. Reconhecer a correc?o salarial e o pagamento retroativo, de fevereiro a novembro de 2024, e os beneficios sociais, retroativo de janeiro a novembro de 2024, conforme Termo Aditivo ao Acordo Coletivo do Trabalho - ACT 2024/2025;b. Reajuste das rubricas com base no Indice Nacional do Consumidor Amplo - IPCA;c. Utilizar parte do saldo em conta no valor de R$ 78.448,49 na inclus?o da Rubrica "Material de Divulgac?o";d. Correc?o da bolsa estagio, retroativo de fevereiro a novembro de 2024;e. Repasses da OEEP: R$ 5.941.792,47, conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido.

Implantac?o da metodologia APAC, terapeutica penal propria, a ser aplicada em Centro de Reintegrac?o Social gerenciado pela sociedade civil ? OSC parceria (art. 4?. da LEP), composta de doze diretrizes a serem aplicadas de forma harmonica e sistemica, tendo como base a valorizac?o humana, e a autorresponsabilizac?o visando a plena consecuc?o dos objetivos da execuc?o penal proclamados pelo artigo 1?, da Lei n? 7.210, de 11 de julho de 1994 e os principios constitucionais aplicaveis a execuc?o da pena privativa de liberdade, para custodia e oferecimento das assistencias penais a 84 pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, sendo 64 recuperados no regime fechado, 20 no regime semiaberto intramuros.

Constitui objeto do TERMO DE COLABORAC?O a mutua cooperac?o para estabelecer as bases de cooperac?o financeira entre a Secretaria do Estado de Justica e Seguranca Publica e a Associac?o de Protec?o e Assistencia aos Condenados - APAC de Manhumirim, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o auxilio financeiro ao custeio de 84 (oitenta e quatro) individuos privados de liberdade, sendo 84 (oitenta e quatro) do regime fechado, do Centro de Reintegrac?o Social - CRS.

Ja o objeto do 1? Termo aditivo contempla:

a. Reconhecer a correc?o salarial e o pagamento retroativo, de fevereiro a novembro de 2024, e os beneficios sociais, retroativo de janeiro a novembro de 2024, conforme Termo Aditivo ao Acordo Coletivo do Trabalho - ACT 2024/2025;

b. Reajuste das rubricas com base no Indice Nacional do Consumidor Amplo - IPCA;

c. Utilizar parte do saldo em conta no valor de R$ 78.448,49 na inclus?o da Rubrica "Material de Divulgac?o";

d. Correc?o da bolsa estagio, retroativo de fevereiro a novembro de 2024;

e. Repasses da OEEP: R$ 5.941.792,47, conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido.