Objetivo do Convênio / Parceria: Constitui objeto do TERMO DE COLABORAC?O a mutua cooperac?o para estabelecer as bases de cooperac?o financeira entre a Secretaria do Estado de Justica e Seguranca Publica e a Associac?o de Protec?o e Assistencia aos Condenados - APAC de Conceic?o das Alagoas, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o auxilio financeiro ao custeio de 84 individuos privados de liberdade, sendo 60 do regime fechado, 24 do regime semiaberto, do Centro de Reintegrac?o Social - CRS.Ja o objeto do 1? Termo aditivo contempla:Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens:a. Reconhecer a correc?o salarial com pagamento retroativo de fevereiro a outubro de 2024 e os beneficios sociais, retroativos de janeiro a outubro de 2024, conforme Termo Aditivo ao Acordo Coletivo do Trabalho - ACT 2024/2025;b. Utilizar o saldo em conta no valor de R$ 146.338,42 (cento e quarenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo parte no aporte da rubrica Servicos contabeis;c. Remanejamento de recursos entre as rubricas;d. Reajuste da rubrica "Aluguel de Veiculos" com base no Indice Nacional do Consumidor Amplo - IPCA;e. Correc?o da bolsa estagio retroativo de fevereiro a outubro de 2024;f. Repasses da OEEP: R$ 5.645.238,30 (cinco milh?es, seiscentos e quarenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido.

Implantac?o da metodologia APAC, terapeutica penal propria, a ser aplicada em Centro de Reintegrac?o Social gerenciado pela sociedade civil ? OSC parceria (art. 4?. da LEP), composta de doze diretrizes a serem aplicadas de forma harmonica e sistemica, tendo como base a valorizac?o humana, e a autorresponsabilizac?o visando a plena consecuc?o dos objetivos da execuc?o penal proclamados pelo artigo 1?, da Lei n? 7.210, de 11 de julho de 1994 e os principios constitucionais aplicaveis a execuc?o da pena privativa de liberdade, para custodia e oferecimento das assistencias penais a 84 pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, sendo 60 recuperados no regime fechado, 24 no regime semiaberto intramuros.

Constitui objeto do presente Termo de Colaborac?o a implantac?o da metodologia APAC, terapeutica penal propria, a ser aplicada em Centro de Reintegrac?o Social gerenciado pela sociedade civil ? OSC parceria (art. 4?. da LEP), composta de doze diretrizes a serem aplicadas de forma harmonica e sistemica, tendo como base a valorizac?o humana, e a autorresponsabilizac?o visando a plena consecuc?o dos objetivos da execuc?o penal proclamados pelo artigo 1?, da Lei n? 7.210, de 11 de julho de 1994 e os principios constitucionais aplicaveis a execuc?o da pena privativa de liberdade, para custodia e oferecimento das assistencias penais a 84 pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, sendo 60 recuperados no regime fechado, 24 no regime semiaberto intramuros, totalizando 84 vagas no Centro de Reitegrac?o Social - CRS de Conceic?o das Alagoas.

SUBCLAUSULA 1?: O Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo OEEP, constante do Anexo I deste Termo de Colaborac?o, nos termos do art. 22 e do paragrafo unico do art. 42 da Lei Federal n? 13.019/2014, constitui parte integrante e indissociavel deste instrumento, para todos os fins de direito.

SUBCLAUSULA 2?: E vedada a execuc?o de atividades ou ac?es de envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegac?o das func?es de regulac?o, de fiscalizac?o, de exercicio do poder de policia ou de outras atividades exclusivas de Estado, bem como a destinac?o de recursos para atender despesas vedadas pela LDO do presente exercicio.

Constitui objeto do TERMO DE COLABORAC?O a mutua cooperac?o para estabelecer as bases de cooperac?o financeira entre a Secretaria do Estado de Justica e Seguranca Publica e a Associac?o de Protec?o e Assistencia aos Condenados - APAC de Conceic?o das Alagoas, visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o auxilio financeiro ao custeio de 84 individuos privados de liberdade, sendo 60 do regime fechado, 24 do regime semiaberto, do Centro de Reintegrac?o Social - CRS.

Ja o objeto do 1? Termo aditivo contempla:

Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens:

a. Reconhecer a correc?o salarial com pagamento retroativo de fevereiro a outubro de 2024 e os beneficios sociais, retroativos de janeiro a outubro de 2024, conforme Termo Aditivo ao Acordo Coletivo do Trabalho - ACT 2024/2025;

b. Utilizar o saldo em conta no valor de R$ 146.338,42 (cento e quarenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo parte no aporte da rubrica Servicos contabeis;

c. Remanejamento de recursos entre as rubricas;

d. Reajuste da rubrica "Aluguel de Veiculos" com base no Indice Nacional do Consumidor Amplo - IPCA;

e. Correc?o da bolsa estagio retroativo de fevereiro a outubro de 2024;

f. Repasses da OEEP: R$ 5.645.238,30 (cinco milh?es, seiscentos e quarenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido.