Objetivo do Convênio / Parceria: Promover a Regularizac?o Fundiaria do(s) nucleos urbanos informais, consolidados, localizados nos municipios consorciados ao CIMBAJE, atraves de apoio financeiro e tecnico da Secretaria de Desenvolvimento Economico do Estado de Minas Gerais ao Consorcio CIMBAJE. Por meio do apoio financeiro o consorcio ira contratar empresa para executar todas as ac?es de regularizac?o fundiaria urbana, inclusive consultoria nos procedimentos administrativos obrigatorios para o ente municipal. Sendo assim, a empresa contratada ira executar os servicos, conforme descrito no artigo 28 da Lei Federal 13.465/2017. A Regularizac?o devera ser realizada por meio dos procedimentos previstos na Lei Federal n? 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018. Assim, a presente contratac?o ira regularizar um quantitativo estimado de 10.000 unidades. Importa destacar que o quantitativo apresentado e uma estimativa, podendo o resultado final ser para mais ou para menos. N?o e possivel identificar o numero exato de unidades justamente por conta da irregularidade dos bairros, e somente sera possivel ter esse numero exato apos o procedimento de regularizac?o. Importa destacar que a estimativa considerou os dados do cadastro territorial multifinalitario realizado pelo consorcio.