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- Cv 19/2022 - Termo De Cooperacao Nº 19/2022
Órgão Proponente: Policia Militar Do Estado De Minas Gerais
Convênio: Cv 19/2022 - Termo De Cooperacao Nº 19/2022
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
Dados atualizados em: 01/01/2024
| PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO | |
|---|---|
| Nº do Convênio SIAFI: 9344208 | Título do Convênio: CV 19/2022 - PMMG X MUNICIPIO DE LAVRAS |
| Número do Plano de Trabalho SIGCON: 14377 | Número do Convênio SIGCON: CV 19/2022 |
Objetivo do Convênio: Delegar ao Estado de MG, representado pela PMMG, a competência para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito de sua competência, definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, na circunscrição do município, nos termos do artigo 25 c/c inciso III, do artigo 23 da Lei nº 9.503/1997 e a cooperação administrativa, técnica e operacional entre os partícipes. |
Situação: VIGENTE |
| Proponente: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Concedente: 18244376000107 - PREFEITURA MUNICIPAL LAVRAS |
| Unidade Orçamentária: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Interveniente:
|
| Data Publicação: 16/07/2022 | Término da Vigência Inicial: 15/07/2027 |
| Início da Vigência: 16/07/2022 | Término da Vigência Atualizada: 15/07/2027 |
|
Programa:
POLICIA OSTENSIVA
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| Valor Total Publicado: 360.000,00 | Valor Total Atualizado: 360.000,00 |
| Valor Concedente Publicado: 300.000,00 | Valor Concedente Atualizado: 300.000,00 |
| Valor Proponente Publicado: 60.000,00 | Valor Proponente Atualizado: 60.000,00 |
| EXECUÇÃO DA RECEITA DO CONVÊNIO | |||
|---|---|---|---|
| Data do registro da receita | Classificação da receita | Valor arrecadado | |
| 26/12/2022 | 1738109120002 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60.000,00 | |
| 02/01/2023 | 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL | 818,58 | TOTAL GERAL: | 60.818,58 |