Objetivo do Convênio: Adoção de medidas que visem a racionalização dos custos e a otimização da operacionalidade das ações administrativas de fiscalização de trânsito urbano, a integração e o estabelecimento de diretrizes que norteiem a conduta de cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional, para a promoção e a execução das atribuições previstas na Legislação vigente de trânsito.

Situação: VIGENTE