Objetivo do Convênio: delegação pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, representado pela Polícia Militar de Minas Gerais, a competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito de sua competência, definidos no art. 24, VI, do CTB, na circunscrição do Município de Ibirité/MG, nos termos do art. 25 c/c inciso III do art. 23 da Lei nº 9.503/1997 (CTB)

Situação: VIGENTE