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- Cv 01/2022 - Cv 1/2022 - Pmmg E Lagoa Santa
Órgão Proponente: Policia Militar Do Estado De Minas Gerais
Convênio: Cv 01/2022 - Cv 1/2022 - Pmmg E Lagoa Santa
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
Dados atualizados em: 01/01/2024
| PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO | |
|---|---|
| Nº do Convênio SIAFI: 9349513 | Título do Convênio: CV 1/2022 - PMMG E LAGOA SANTA |
| Número do Plano de Trabalho SIGCON: 14614 | Número do Convênio SIGCON: CV 01/2022 |
Objetivo do Convênio: Estabelecimento da competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito de sua competência, definidas no art. 24, inc. VI, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), nos termos do art. 25, c/c inc. III do art. 23, ambos da Lei nº 9.503/1997 (CTB); no Município de Lagoa Santa/MG. |
Situação: VIGENTE |
| Proponente: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Concedente: 73357469000156 - PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA SANTA |
| Unidade Orçamentária: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Interveniente:
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| Data Publicação: 26/10/2022 | Término da Vigência Inicial: 26/10/2024 |
| Início da Vigência: 26/10/2022 | Término da Vigência Atualizada: 26/10/2024 |
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Programa:
POLICIA OSTENSIVA
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| Valor Total Publicado: 86.400,00 | Valor Total Atualizado: 86.400,00 |
| Valor Concedente Publicado: 72.000,00 | Valor Concedente Atualizado: 72.000,00 |
| Valor Proponente Publicado: 14.400,00 | Valor Proponente Atualizado: 14.400,00 |