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Órgão: Fundo Especial Do Poder Judiciario Do Estado De Minas Gerais
Elemento de Despesa: Indenizacoes E Restituicoes
Período da consulta: 2024
Dados atualizados em: 01/01/2023
| Fonte de Recursos | Fonte de Recursos - Portaria STN n°710/2021 | Modalidade de Aplicação | Item de Despesa | Valor Inscrito Processado | Valor Inscrito não Processado | Valor Pago no Ano | Valor a Pagar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | APLICACOES DIRETAS | INDENIZACAO DE TRANSPORTE DEVIDA AO OFICIAL DE JUSTICA | 0,00 | 7.729.670,98 | 1.366.661,53 | 6.363.009,45 |
| CONVENIOS COM OS MUNICIPIOS | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS MUNICÍPIOS | APLICACOES DIRETAS | INDENIZACAO DE TRANSPORTE DEVIDA AO OFICIAL DE JUSTICA | 0,00 | 9.465,55 | 9.465,55 | 0,00 |
| CONVENIOS COM A UNIAO E SUAS ENTIDADES - EXCETO EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | APLICACOES DIRETAS | INDENIZACAO DE TRANSPORTE DEVIDA AO OFICIAL DE JUSTICA | 0,00 | 2.378,63 | 2.378,63 | 0,00 |
| TAXA DE FISCALIZACAO JUDICIARIA E TAXAS E MULTAS JUDICIAIS | RECURSOS DE EMOLUMENTOS, TAXAS E CUSTAS | APLICACOES DIRETAS | INDENIZACOES DETERMINADAS POR LEI ESPECIFICA | 0,00 | 656.749,51 | 353.506,30 | 303.243,21 |
| RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACOES ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDA | OUTRAS INDENIZACOES E RESTITUICOES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL: | 0,00 | 8.398.264,67 | 1.732.012,01 | 6.666.252,66 |