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Órgão Proponente: Policia Militar Do Estado De Minas Gerais

Convênio: Cv 14/2019 - Implementacao Dos Dispositivos Previstos Na Lei 9.503/97 - Codigo De Transito Brasileiro

Período: 01/01/2020 a 31/12/2020

Dados atualizados em: 01/01/2024

Valores em R$
PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO
Nº do Convênio SIAFI: 9241376 Título do Convênio: IMPLEMENTACAO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI 9.503/97 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
Número do Plano de Trabalho SIGCON: 11713 Número do Convênio SIGCON: CV 14/2019

Objetivo do Convênio: Delegação pelo Município ao Estado da competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas as infrações de trânsito de sua competência, definidos no art. 24, VI, do CTB, e em outros do mesmo código, na circunscrição do Município, nos termos do art. 25 c/c inciso III do art. 23 da Lei nº 9.503/1997 (CTB)

Situação: VIGENTE

Proponente: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Concedente: 17754136000190 - PREFEITURA MUNICIPAL DIAMANTINA
Unidade Orçamentária: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interveniente:
Data Publicação: 24/01/2020 Término da Vigência Inicial: 31/12/2020
Início da Vigência: 24/01/2020 Término da Vigência Atualizada: 31/12/2023
Programa:
POLICIA OSTENSIVA
Valor Total Publicado: 36.000,00 Valor Total Atualizado: 144.000,00
Valor Concedente Publicado: 30.000,00 Valor Concedente Atualizado: 120.000,00
Valor Proponente Publicado: 6.000,00 Valor Proponente Atualizado: 24.000,00
TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO
Número do termo aditivo Data de assinatura do termo aditivo Tipo do termo aditivo Justificativa
3° TA (14744) 21/12/2022 TERMO ADITIVO DE ALTERACAO DE VIGENCIA E VALOR Prorrogação do prazo e acréscimo do valor do convênio.
2TA (13787) 22/12/2021 TERMO ADITIVO DE ALTERACAO DE VIGENCIA E VALOR Altera a vigência e valor do convênio conforme 2 termo aditivo presente no SEI 1250.01.0000390/2020-90
1º TA (12697) 18/12/2020 TERMO ADITIVO DE ALTERACAO DE VIGENCIA E VALOR Prorrogar vigência e alterar o Plano de Aplicação, remanejando recursos dos elementos 30, 39 e 52.
EXECUÇÃO DA RECEITA DO CONVÊNIO
Data do registro da receita Classificação da receita Valor arrecadado
19/08/2020 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 45,58
19/08/2020 1738109120002 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 11.528,00
19/08/2020 2438109120001 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3.472,00
30/12/2020 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 52,38
30/12/2020 1738109120002 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 15.000,00
05/01/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 4,28
30/09/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 155,62
26/10/2021 1738109120002 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4.200,00
26/10/2021 2438109120001 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 10.800,00
03/12/2021 1738109120002 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5.218,00
03/12/2021 2438109120001 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 9.782,00
04/01/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 248,98
09/05/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 713,94
22/07/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 396,79
16/08/2022 1738109120002 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 9.173,00
16/08/2022 2438109120001 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5.827,00
21/11/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 1.102,20
12/12/2022 1738109120002 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5.307,91
12/12/2022 2438109120001 - DIVERSOS MUNICIPIOS/POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 9.692,09
02/01/2023 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 284,57
03/01/2023 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 0,00
TOTAL GERAL: 93.004,34
EXECUÇÃO DA DESPESA DO CONVÊNIO
Empenho
Número do documento do empenho Data de registro Favorecido Item da despesa Valor
88 13/07/2022 18152404000166 - MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME MATERIAL DE SEGURANCA, APETRECHOS OPERACIONAIS E POLICIAIS 1.453,35
89 14/07/2022 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MATERIAL DE SEGURANCA, APETRECHOS OPERACIONAIS E POLICIAIS 4.762,00
91 15/07/2022 57494031001054 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS ARMAMENTO E EQUIPAMENTO DE USO POLICIAL 16.988,00
93 15/07/2022 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA MATERIAL DE SEGURANCA, APETRECHOS OPERACIONAIS E POLICIAIS 3.060,00
104 10/06/2021 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MATERIAL DE SEGURANCA, APETRECHOS OPERACIONAIS E POLICIAIS 2.037,00
161 20/09/2022 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA MATERIAL DE SEGURANCA, APETRECHOS OPERACIONAIS E POLICIAIS 2.880,00
289 05/09/2022 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 3.111,88
404 20/10/2022 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 1.227,00
550 21/05/2021 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 13.065,64
654 21/09/2020 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 11.401,00
782 11/11/2020 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME EQUIPAMENTOS DE SOM, VIDEO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO 3.120,00
985 30/11/2020 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME EQUIPAMENTOS DE SOM, VIDEO, FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO 275,90
1697 26/08/2022 11935955000157 - AUTO MECANICA SANTA RITA EIRELI REPAROS DE VEICULOS 6.293,00
1697 05/12/2022 11935955000157 - AUTO MECANICA SANTA RITA EIRELI REPAROS DE VEICULOS 1.000,00
1762 02/09/2022 19561435000133 - AGENES S.DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 2.000,00
1763 02/09/2022 19561435000133 - AGENES S.DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA MAQUINAS, APARELHOS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL 1.090,00
2923 16/12/2022 23044715000222 - DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA MOBILIARIO 1.318,00
TOTAL GERAL: 75.082,77
Liquidação
Número do documento de liquidação Data de registro Favorecido Valor
32 02/08/2022 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 4.762,00
36 10/08/2022 18152404000166 - MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME 1.453,35
42 18/06/2021 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 2.037,00
99 18/10/2022 57494031001054 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS 16.988,00
175 15/12/2022 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA 2.880,00
181 15/12/2022 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA 3.060,00
647 21/11/2022 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA 3.111,88
698 01/12/2022 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA 1.227,00
914 14/07/2021 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA 13.065,64
1082 16/10/2020 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA 11.401,00
1480 11/12/2020 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME 3.120,00
1507 17/12/2020 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME 275,90
2474 21/09/2022 11935955000157 - AUTO MECANICA SANTA RITA EIRELI 6.293,00
2737 30/09/2022 19561435000133 - AGENES S.DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 1.090,00
2738 30/09/2022 19561435000133 - AGENES S.DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 2.000,00
3579 12/12/2022 11935955000157 - AUTO MECANICA SANTA RITA EIRELI 1.000,00
TOTAL GERAL: 73.764,77
Pagamento
Número do documento de pagamento Data de registro Favorecido Valor
208 02/08/2022 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 4.762,00
212 11/08/2022 18152404000166 - MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME 1.453,35
242 18/06/2021 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 2.037,00
276 18/10/2022 57494031001054 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS 16.988,00
358 19/12/2022 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA 3.060,00
359 19/12/2022 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA 2.880,00
1055 22/11/2022 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA 3.111,88
1097 06/12/2022 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA 1.227,00
1274 14/07/2021 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA 13.065,64
1370 24/11/2020 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA 11.401,00
1482 14/12/2020 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME 3.120,00
1511 17/12/2020 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME 275,90
2848 28/09/2022 11935955000157 - AUTO MECANICA SANTA RITA EIRELI 6.293,00
2985 11/10/2022 19561435000133 - AGENES S.DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 2.000,00
2986 11/10/2022 19561435000133 - AGENES S.DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 1.090,00
3767 15/12/2022 11935955000157 - AUTO MECANICA SANTA RITA EIRELI 1.000,00
TOTAL GERAL: 73.764,77
PROCESSOS DE COMPRA VINCULADOS AO CONVÊNIO
Número do processo de compra Objeto do processo Órgão demandante Contratado
1250084 000068/2022 24 Unidades de Cones para Sinalização de Trânsito e 2 Unidades de Sinalizador Luminoso de Trânsito 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1250084 000089/2021 14 Unid. de Cones para Sinalização de Trânsito. 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 211131000118 - WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1250071 000138/2022 01 (UMA) IMPRESSORA ECOTANK para atender demanda da 14ª RPM/3ºBPM - Diamantina 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
1259969 000076/2022 Aquisição de mobiliário (cadeiras) para o 3° BPM. RP 28/2022 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 23044715000222 - DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA
1259969 000061/2020 câmera de segurança/monitoramento para utilização no 3º BPM e Banda de Música do 3º BPM 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME
1259969 000033/2020 Pneus a serem utilizados no 3º BPM. 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA
1259969 000050/2020 Material para utilização no 3º BPM. (Projetor Multimídia). 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 21641059000139 - DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA - ME
1250084 000067/2022 7.650 Gramas de Agente Espargidor de Pimenta (GPIM SUPER B) 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA
1259969 000067/2021 MANUTENÇÃO DE VIATURAS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS - 14ª RPM 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 11935955000157 - AUTO MECANICA SANTA RITA EIRELI
1250084 000069/2022 4 Unidades de Espingarda calibre 12 – coronha retrátil – CBC/Military 3.0. 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 57494031001054 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
1250071 000090/2022 01 Projetor para 3º BPM - Diamantina 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1590728000850 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
1250084 000111/2022 Espargidor de pimenta (450g), para atender à necessidade do 3º BPM, crédito proveniente do convênio celebrado entre a PMMG e o Município de Diamantina (Trânsito), conforme Memorando nº 606.6A/2022-DAL 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 71919328000154 - R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA
1259969 000049/2022 Aspirador de pó e lavadora de pressão para atender demanda do 3° BPM. 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 19561435000133 - AGENES S. DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA. - ME
1259969 000017/2021 Pneus novos para constância das atividades 3º BPM. 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 7006663000162 - MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA
1250084 000066/2022 01 Unidade de Capacete para Motociclista Tamanho 58 e 02 Unidades de Capacete para Motociclista Tamanho 60 1250 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS 18152404000166 - MAQNETE COMERCIO E SERVICOS EIRELI -ME